AREsp 1840223 - DECISAO

AREsp 1840223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento por ausência de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC) e por ser imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a alegação de desvio de função, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Mediação, Homologação De Rescisão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

DEBORA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de prova e vedação no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento por ausência de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC) e por ser imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a alegação de desvio de função, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.