AREsp 1718412 - DECISAO

AREsp 1718412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar e demonstrar de forma suficiente quais dispositivos federais teriam sido violados e como foram ofendidos, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, parte das matérias não estava prequestionada e o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ROSILETE VARGAS CAMARGO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILETE VARGAS CAMARGO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de desvio de função
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar e demonstrar de forma suficiente quais dispositivos federais teriam sido violados e como foram ofendidos, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, parte das matérias não estava prequestionada e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.