AREsp 1824179 - DECISAO

AREsp 1824179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c', razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILIA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Desvio De Função Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILIA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de quantificação do período de desvio de função em fase de execução
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c', razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC