AREsp 1517094 - DECISAO

AREsp 1517094 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravados/recorridos: Reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Cumprimento De Sentença/execução, Preclusão, Liquidação/execução, Coisa Julgada, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Trabalhista Processual Do Trabalho Processual Civil Desvio De Função Cumprimento De Sentença/execução Preclusão Liquidação/execução Coisa Julgada +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Reclamantes

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao termo final do desvio de função
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial