AREsp 1734907 - DECISAO

AREsp 1734907 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, que este se fundamentou adequadamente ao reconhecer a isonomia reconhecida pelo TJMS (Lei Estadual 4.834/2016) e o direito às diferenças remuneratórias por desvio de função, aplicando-se a Súmula 378/STJ; as alegações do Estado sobre a LINDB e o impacto financeiro não infirmaram os fundamentos do acórdão. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, condenando-se o Estado ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora: THANIA REGINA DE JESUS CORREA; Autor: VALDECI FERREIRA LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Desvio De Função, Equiparação Salarial, Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Da LINDB, Efeitos Retroativos De Lei Estadual, Impacto Financeiro Sobre a Folha De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Desvio De Função Equiparação Salarial Diferenças Remuneratórias Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

THANIA REGINA DE JESUS CORREA

Autora

VALDECI FERREIRA LEONEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao marco inicial da Lei Estadual 4.834/2016 e efeitos retroativos
  3. 3 aplicação dos arts. 20 e 22 da LINDB e consequências econômicas da decisão judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, que este se fundamentou adequadamente ao reconhecer a isonomia reconhecida pelo TJMS (Lei Estadual 4.834/2016) e o direito às diferenças remuneratórias por desvio de função, aplicando-se a Súmula 378/STJ; as alegações do Estado sobre a LINDB e o impacto financeiro não infirmaram os fundamentos do acórdão. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, condenando-se o Estado ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.