AREsp 1839932 - DECISAO

AREsp 1839932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reclassificação do adicional de insalubridade para grau máximo demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ), não tendo sido trazida prova documental capaz de...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE PEDRO DA COSTA; Demandada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Adicional De Insalubridade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Adicional De Insalubridade Reexame De Prova Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA COSTA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 412 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 desvio de função de auxiliar de enfermagem que desempenha atividades de técnico de enfermagem
  3. 3 pretensão de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reclassificação do adicional de insalubridade para grau máximo demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ), não tendo sido trazida prova documental capaz de infirmar o laudo que reconheceu o grau médio de insalubridade, e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).