AREsp 1849406 - DECISAO

AREsp 1849406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação de lei federal e não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos supostamente objeto de dissídio, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR ALENCAR PITHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESAR ALENCAR PITHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Lei 10.667/1963 e do Decreto n. 8.653/2016 quanto ao desvio de função e pagamento de diferenças salariais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação de lei federal e não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos supostamente objeto de dissídio, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial