AREsp 1840426 - DECISAO

AREsp 1840426 - DECISAO

Não houve desvio de função porque a mediação não é atividade exclusiva de Auditor-Fiscal do Trabalho e a autora recebeu a parcela referente à função comissionada; a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada afronta ao art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Mediação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Desvio De Função Mediação Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desvio de função
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 369 e 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve desvio de função porque a mediação não é atividade exclusiva de Auditor-Fiscal do Trabalho e a autora recebeu a parcela referente à função comissionada; a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.