AREsp 1754542 - DECISAO

AREsp 1754542 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, e a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ações promovidas por servidor público federal cedido...

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Parties
Agravante: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Legitimidade Passiva, Diferenças Salariais, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Legitimidade Passiva Diferenças Salariais Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ação ajuizada por servidor público federal cedido
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 direito à indenização por desvio de função

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, e a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ações promovidas por servidor público federal cedido buscando diferenças salariais por desvio de função. Ademais, o acórdão estava em consonância com o entendimento sobre juros e correção monetária (REsp 1.495.146/MG - Tema 905). Foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional no grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se