REsp 1940394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EADMINISTRAÇÃO. EDITOR DE PUBLICAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃOCARACTERIZADO.1. Está pacificado o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença vencimental entre os cargos, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do Estado . Precedentes do STJ.2. Para o cálculo das diferenças decorrentes do desvio de função há que se levar em conta os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrada a autora caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial. Precedentes A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 458 e535 do CPC/1973; ao art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e ao art. 884 do Código Civil. Pleiteia: Em face de todo o exposto, a recorrente requer o processamento e conhecimento do presente recurso especial, para que: a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando as omissões apontadas, em sua totalidade; b) na hipótese de rejeição do pedido anterior, considerando-se prequestionada a matéria, seja reconhecida a violação infraconstitucional apontada e reformado o acórdão recorrido, para seja afastada a incidência da Lei nº 11.960/2009 no que tange à correção monetária (índice da poupança - TR), já que esta restou declarada inconstitucional nesta parte; e c) seja reconhecido como termo inicial da indenização devida, o ano de 1994. Contrarrazões às fls. 558-562, e-STJ. No reexame feito em razão do art. 1.030, II, do CPC/2015, a ementa ficou assim (fl. 590-591, e-STJ): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. CORREÇÃOMONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. RETRATAÇÃO.1. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei11.960/2009, foi objeto de debate no STF, em sede de repercussão geral, suscitada no RE 870.947. Na sessão de 20/09/2017, o Plenário do STF proferiu julgamento aprovando a tese de repercussão geral de nº 810, reconhecendo a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.2. Portanto, é descabida a aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Em seu lugar, deve-se adotar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada doperíodo.3. O julgamento proferido por esta Turma, em relação aos juros demora, foi no sentido de que, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 coma redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado o índice de atualização monetária das cadernetas de poupança.4. Assim, verifica-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese de juízo de retratação. Isto porque o julgamento proferido por esta Turma, quanto aos juros de mora, está de acordo com o Tema 810 do STF.5. Em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve ser proferido juízo de retratação exclusivamente em relação à correção monetária, para afastar a aplicação da TR. O Recurso Especial foi admitido na origem para análise da suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (fls. 633-634, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.8.2020. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aosarts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (arts. 458 e 535 do CPC/1973) , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (..)VIOLAÇÃO AOS ARTS.489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (..) 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aosarts. 489, § 1º e 1.022,II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (..)(AgIntnoREsp1630265/RS, Rel. Ministro SérgioKukina, Primeira Turma,DJe06/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (..)VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (..) 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbraomissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. (..)(AgIntnoAREsp801.104/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe13/10/2016). Verifica-se que a Corte de origem entendeu (fls. 474, e-STJ): Assim, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do Estado, assegura-se à parte autora o direito de receber, a título indenizatório, a diferença das remunerações entre os cargos que efetivamente exerce e para o qual foi nomeada. Afasto, contudo, a alegação da parte autora do que o desvio de função deu-se a partir de 1994. Conforme bem salientado na decisão recorrida, compulsando a prova carreada aos autos, não é possível reconhecer o desvio funcional no período anterior a 2005. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial,pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Essa Corte tem o entendimento de que não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, em sede de apelação, incorreu em julgamento extra petita ao conceder ao autor prestação jurisdicional diferente da que foi postulada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1694504/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2021) Caso exista nos autos prévia fixação dehonoráriosde advogado pelas instâncias de origem, determino a suamajoração,em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.