AREsp 1469135 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o tribunal de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu pela inexistência de desvio de função e pela regularidade da redistribuição e designações realizadas por portarias e previsão legal; qualquer entendimento contrário demandaria reexame de provas, vedado em...

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Parties
Agravante: MONICA MARIA NUNES BRAGA MAURICIO DE MACEDO e outros; Agravada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Redistribuição De Servidores, Gratificação Temporária De Agências Reguladoras, Poder De Polícia, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Desvio De Função Redistribuição De Servidores Gratificação Temporária De Agências Reguladoras Poder De Polícia Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

MONICA MARIA NUNES BRAGA MAURICIO DE MACEDO e outros

Agravante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de desvio de função dos servidores redistribuídos para a ANVISA
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 interpretação das leis que disciplinaram a criação da ANVISA e a redistribuição/gratificação dos servidores (Leis nº 9.782/99, 10.871/2004, 10.882/2004, 11.357/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o tribunal de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu pela inexistência de desvio de função e pela regularidade da redistribuição e designações realizadas por portarias e previsão legal; qualquer entendimento contrário demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.