AREsp 1831578 - DECISAO

AREsp 1831578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as normas invocadas (ausência de prequestionamento) e a questão envolve interpretação de legislação local, além de que a revisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: AIR FONTANESI; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Recurso Especial, Prequestionamento, Legislação Local, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desvio De Função Recurso Especial Prequestionamento Legislação Local Súmula 7/stj

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Parties

AIR FONTANESI

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial para apreciação de legislação local
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as normas invocadas (ausência de prequestionamento) e a questão envolve interpretação de legislação local, além de que a revisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Publique-se. Intimem-se.