AREsp 1793376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURI SIQUEIRA MONTESSI contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundadona alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 586/587): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento de desvio funcional e pagamento de indenização de diferenças entre a remuneração recebida pelo autor, técnico do seguro social, e a remuneração correspondente ao cargo de analista do seguro social, nos termos do art. 269, 1, CPC/1973; condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer fonna indireta de ingresso no serviço público. 3. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: "E inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido ". 4. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 5. Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004, não se depreende, inequivocamente, odistanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 6. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. 7. Apelação provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 600/607). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolaçãodos arts. 489 e1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, alegando, em suma, a ocorrência de omissão quanto à arguição de inovação recursal em sede de contrarrazões, à devida apreciação do pedido consistente em indenização por desvio de funçãoe à devida análise da prova documental constante dos autos. No mérito, a parte alegacontrariedade aos arts.s 5º, 5º-A e 5º-B da Lei n. 10.855/2004, artigo 6º da Lei n.10.667/2003, artigo 884 do Código Civil, artigos 22, IV, e 3º, ambos da Lei n.8.666/1993, e negativa de vigência aos artigos 117,121, 122, 123, 124 e 125 da Lei n.8.112/1990, argumentando a ocorrência de enriquecimento ilícito, "àmedida que a remuneração paga ao detentor de cargo de Técnico era inferior à de Analista e que o recorrido utilizou-se ininterruptamente do Técnico para concretizar funções do Analista, a autarquia enriqueceu-se às custas do recorrente" (e-STJ fl. 617). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 664/673. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No caso o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 576/583): Do pedido de indenização/desvio de função O pedido de indenização tem por pressuposto o reconhecimento de desvio de função administrativa para o exercício de atividades típicas do cargo de Analista do Seguro Social, em descompasso com o cargo ostentado pelo autor, de Técnico do Seguro Social. Cumpre registrar que os cargos públicos no Brasil estão submetidos à rígida disciplina constitucional, segundo a qual a investidura "depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei" (art. 37, II, da CRFB). Nesse passo, se a lei contemplasse a previsão de reenquadramento funcional certamente o texto normativo não passaria pelo crivo da constitucionalidade, pois estaria criando hipótese de ascensão funcional, formade provimento que não é compatível com a Constituição da República, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº231-7. A Constituição vedou praticamente toda forma de transposição de cargos, exceção feita àquelas excepcionais hipóteses em que determinada carreira tenha sido extinta, devendo ser promovida a reclassificação dos servidores que a ocupavam. Repito que sequer o art. 19, do ADCT da CF/88, teve o condão de promover dita equiparação para todos os fins jurídicos. (..) Tanto por isso, as Cortes têm enfatizado que a ascensão funcional não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988: (..) Daí o relevo da Súmula Vinculante nº 43 da Suprema Corte, assim É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Por outro lado, no âmbito da dinâmica ligada à estruturação ou reestruturação de carreiras e cargos públicos, as atividades e os vencimentos decorrem da necessidade de adequação conforme os atributos peculiares a cada cargo ou atividade. O desvio de função se caracteriza pela realização de atividades diversas daquelas que são inerentes ao cargo no qual o servidor foi empossado, realizando trabalho devido a cargo diferente do que ocupa. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do 1NSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. O conjunto probatório é inapto a demonstrar o alegado desvio de função e consequente necessidade de indenização. A Lei 11.501/2007 trouxe alterações à Lei 10.855/2004, a qual disciplina as atribuições dos cargos de técnico do seguro social nos seguintes termos: (..) Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. Veja-se que, na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de beneficios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. Registre-se que a prova testemunhal (mídias de fis. 265 e 279) revelou que as atividades do analista e do técnico do seguro social são "semelhantes" (testemunho de José Renato da Silva Camargo), e que ambos os servidores analisam os pedidos de beneficios previdenciários, e não há delimitação clara de função exclusiva do cargo de analista ("eu não sei dizer qual a função exclusiva do analista, porque o analista fazia a mesma função" - testemunho de José Eduardo Foleto), a rechaçar a ideia de atividade privativa do cargo de analista e existência de desvio funcional. Além disso, a prova testemunhal descortina um panorama de alocação do servidor na agência previdenciária de acordo com sua experiência, a critério da chefia, a apontar diferenciação de desempenhos. Por outro lado, não se entrevê incompatibilidade por ser o supervisor ou gerente da agência um técnico, porquanto as funções de chefia, assessoramento e direção são remuneradas por rubrica própria, dada a diferenciação destas atividades. Por todas as considerações, verifico a correspondência entre as atividades funcionais desenvolvidas pelo autor e o cargo ostentado, pautado na ideia que é da competência legal e constitucional da autarquia previdenciária o exame de pedidos de beneficios previdenciários. O conjunto probatório mostra que as atribuições exercidas pelo autor encontram compatibilidade com o cargo técnico na autarquia previdenciária. Dessa forna, descabido o pedido de indenização, dada a não caracterização do desvio de função. Em sede de aclaratórios, ainda esclareceu o seguinte(e-STJ fl. 604): Destaca-se que inexiste "inovação recursal" com a apresentação de apelação pelo INSS contra a sentença, porquanto o exercício da faculdade e do ônus de recorrer constitui garantia constitucional às partes, ainda que não houvesse contestação no feito, mas no caso concreto houve contestação. Por outro lado, a controvérsia sobre a existência de desvio funcional restou devidamente apreciada pela Turma Julgadora, à luz do conjunto probatório produzido, indicando o acórdão os fundamentos constitucionais e legais para rejeitar a pretensão inicial. A discordância do embargante com o resultado do julgamento não traduz vícios de omissão sanáveis por embargos. Verifico, assim, que não houve omissão. No mérito, melhor sorte não socorre aparte recorrente. Observa-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questãocom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DATILÓGRAFO. TRABALHOS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ARESTO QUE SE BASEOU NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Analisar as premissas do aresto que não reconheceu o desvio de função do Servidor, bem como entendeu pelo descabimento de indenização por danos morais ante a ausência de prova, depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1162592/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que as tarefas desempenhadas pela parte recorrente não eram exclusivas do cargo paradigma, reconhecer o pretendido desvio de função esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1547384/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.