AREsp 1877847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou não comprovado o desvio de função por falta de prova inequívoca da especialização do autor.

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Parties
Agravante: JOSE PEDRO FERREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público Estatutário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Lei 8.112/1990
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Parties

JOSE PEDRO FERREIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função do servidor público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 41, §4º da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; o tribunal de origem considerou não comprovado o desvio de função por falta de prova inequívoca da especialização do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.