REsp 1942475 - DECISAO

REsp 1942475 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ausência de comprovação de exercício habitual de atividade privativa do Analista do Seguro Social; admitir o pedido do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão do acórdão que justificasse a oposição de embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANDRESON VASCONCELOS LIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial a Que Se Nega Provimento
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Servidor Público Diferenças Remuneratórias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRESON VASCONCELOS LIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função entre os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 relativa a omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ausência de comprovação de exercício habitual de atividade privativa do Analista do Seguro Social; admitir o pedido do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão do acórdão que justificasse a oposição de embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.