REsp 1933056 - DECISAO

REsp 1933056 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e a matéria de fundo foi decidida com base em lei municipal (Lei Municipal 1.821/1999), cujo exame configuraria reanálise de direito local vedada em sede de recurso especial, na esteira da Súmula 280/STF; assim,...

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Parties
Recorrente: CELIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: Município de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Desvio De Função Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf +1 more

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Parties

CELIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Município de Toledo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível desvio de função de servidor público municipal
  3. 3 incidência de legislação municipal (Lei Municipal 1.821/1999) e vedação à revisão pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e a matéria de fundo foi decidida com base em lei municipal (Lei Municipal 1.821/1999), cujo exame configuraria reanálise de direito local vedada em sede de recurso especial, na esteira da Súmula 280/STF; assim, nega-se provimento e majora-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.