AREsp 1830722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ERNI SIGMAR PAUL TREBIEN contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 297): ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO AGROPECUÁRIO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. O autor exerceu atividades de elaboração de laudos, inventário florísticos, relatórios de plantio, parecer e projetos de arborização e execução de viveiros de mudas, prescrição de agrotóxicos. Porém, não ficou comprovado nos autos o exercício de atividade de Engenheiro Agrônomo, cujo ônus probatório lhe incumbia. Não ressai dos autos, nem pela documentação, nem pela prova oral, que o autor realiza atividade exclusiva de engenheiro agrônomo. Repiso a similitude das atividades, bem como, a excepcionalidade do reconhecimento de desvio de função. Portanto, para que o autor faça jus ao que alega, mister a robustez da prova dos autos, o que de todo inocorreu. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 334/335). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação doart.1.022 do CPC/2015, do art. 884 do CC e da Lei n. 11.091/2005, alegando haver omissão do Tribunal de origem sobre as seguintes teses: .. a decisão recorrida, mantida em Segundo Grau, dita que o autor não teria comprovado que no Departamento em que o autor laborou existisse vaga a ser preenchida por Engenheiro Agrônomo. Ocorre que este não é requisito ao reconhecimento de desvio de função.Há que se ver, diferentemente, se o autor exercia a atividade de Engenheiro Agrônomo, de forma a extrapolar as atribuições de seu cargo e bem assim a UFSC enriquecer ilicitamente às custas deste. .. Em segundo item, a sentença, confirmada, de forma equivocada, elenca o rol de atribuições do Engenheiro Agrônomo e Técnico em Agropecuária, concluindo que as atividades seriam similares e que cotejando as atividades exercidas pelo autor com as atribuições legais previstas no Decreto 90.922/1985, seria imperativo concluir que todas se enquadrariam também nas atividades de Técnico Agrônomo. O que deve ser verificado, porém, é se as atividades exercidas extrapolam as atribuições do cargo do autor, e mais que isto, se era exigido e responsabilizadocomo engenheiro pela UFSC. .. As atividades a serem consideradas, portanto, para avaliação do desvio de função, não são as elencadas no rol legal de atribuições das atividades, como fez a decisão recorrida, mas no rol de atribuições do cargo. .. Por fim, ficou provado nos autos que o autor exerceu preponderantemente as atividades atinentes ao cargo de Engenheiro-Agrônomo (Nível E - Lei 11.091/2005), tais como, por amostragem: projeto e execução de projetos de viveiros para produção de mudas com emissão de ART "s, elaboração de laudos de compensação ambiental, controle e manuseio de agrotóxicos, emissão de receitas agronômicas com emissão de ART "s, pareceres técnicos, dentre outras atividades típicas do cargo de engenheiro agrônomo. Também por diversas vezes emitiu receituário com prescrição de agrotóxico. Referidas atividades são típicas do cargo de engenheiro agrônomo na UFSC, e este item deixou de ser observado. Ainda, consta do rol de responsabilidades do cargode engenheiro agrônomo junto à UFSC, a responsabilidade pelo serviço executado, enquanto ao técnico em agropecuária não é relacionada qualquerresponsabilidade. O autor comprova nos autos, inclusive, que emitia ART"s(Anotação de Responsabilidade Técnica), item desconsiderado. Por fim, é visível na descrição do cargo de técnico em agropecuária, que possui atribuições de menor complexidade, cabendo, em síntese, orientação, execução de projeto, levantar dados, fiscalizar e recomendar(e-STJ fls. 346/348). Afirma também que "o pedido não é de enquadramento ou aumento de vencimentos, mas sim de indenização correspondente à diferença entre o vencimento do cargo da parte autora (Técnico em Agropecuária) e do cargo de Engenheiro Agrônomo, que efetivamente exercia. No ponto, a sentença não contrapõe o pedido do autor"(e-STJ fl. 349). Acrescenta, ainda, que "a ré não nega a realização de atividades elencadas na inicial (que foram exemplificativas e não esgotam todo o trabalho realizado pelo autor, conforme já anotado na inicial). Tampouco a decisão recorrida rechaça as atividades exercidas .. " (e- STJ fl. 350). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 364/366. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Mostra-se pertinente transcrever trecho do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. (300, 302/304,307/308 e 311/312): Em que pese as argumentações recursais, deve ser mantida a sentença que descreveu a atividade do cargo, analisou os depoimentos e concluiu pela inexistência de trabalho em desvio de função. Para evitar tautologia, transcrevo aqui as razões de decidir, tomando-as como próprias: O autor busca o reconhecimento do desvio da função de Técnico em Agropecuária para Engenheiro Agrônomo, exercido perante a Universidade Federal de Santa Catarina e, consequentemente, o pagamento de indenização correspondente à respectiva diferença remuneratória entre os 02 (dois) cargos, observada a prescrição quinquenal. Inicialmente, afasto as alegações da UFSC sobre o reenquadramento de servidor público que se desviou de suas funções; o princípio da reserva legal quanto à remuneração dos servidores públicos, bem como a ofensa à necessidade de concurso público para o cargo em questão, isto porque o pleito deduzido na inicial não trata de reajuste de remuneração ou novo enquadramento funcional, pois o autor pretende é o recebimento de indenização. Ao revés, trata apenas do pagamento do valor devido em razão das tarefas efetivamente desempenhadas, o que encontra guarida na jurisprudência pátria, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 378, verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Assim, configurada a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias em caso de desvio de função, cumpre analisar se as atividades exercidas pelo autor extrapolaram as atribuições do cargo e da função que ocupava - Técnico em Agropecuária, de modo a abranger, também, as atividades de Engenheiro Agrônomo - nível superior. Segundo o autor, "de 1996 até a aposentadoria exerceu preponderantemente as atividades atinentes ao cargo de Engenheiro Agrônomo (Nível E - Lei 11.091/2005), tais como, por amostragem: projeto e execução de projetos de viveiros para produção de mudas com emissão de ART "s, elaboração de laudos de compensação ambiental, controle e manuseio de agrotóxicos, emissão de receitas agronômicas com emissão de ART "s, pareceres técnicos, dentre outras atividades típicas do cargo de engenheiro agrônomo." (Evento1, INIC1, Página 2). Para demonstrar sua alegação juntou documentos: .. Sobre as atividades desempenhadas pelo autor, as testemunhas ouvidas em Juízo relataram: ".. ele fazia as autorizações das covas para plantar mudas de árvore em torno do campus, ele produzia laudo para corte de árvore, ele acompanhava trabalho de corte, aviava receita de agrotóxico, assinava ART, os pedidos de outros departamentos e setores da Universidade que envolvessem poda, corte e autorizações eram dirigidos ao sr. Erni. Ospareceres e laudos para poda de árvores exóticas era o autor que fazia e monitorava e fiscalizava essas podas. Os projetos de urbanização urbana de responsabilidade da prefeitura eram feitos pelo autor.. O Erni não tinha cargo de chefia, ele estava lá no envolvimento de poda de árvores, de plantação de plantas.. Perguntado se essas atividades competiam ao técnico em agropecuária realizar, disse que não sabe se competia ou não, mas ele fazia essas atividades que descreveu. Não sabe se eram atividades de técnico" (Darci Espíndola: Evento 47,VÍDEO2). ".. Era o autor que autorizava e fazia os laudos para corte de árvores em situação de risco, sempre foi ele que fez. As solicitações que chegavam na Prefeitura era encaminhado para o Diretor de Parques e Jardins e ele encaminhava para o Erni. O Erni fazia os projetos de urbanização urbana dentro do campus. Manuseava sementes e receituários de agrotóxico, sempre.. Os laudos e pareceres eram feitos sempre por ele.. Passava para o Diretor da área verde e ele passava para o Erni. Na coordenadoria da área verde trabalhavam só duas pessoas, o Diretor e o Erni." (Edson Alves Pereira: Evento 47, VÍDEO3) Em síntese, os documentos acima relacionados e a prova oral demonstram que o autor, no exercício de sua função realizou atividades de elaboração de laudos, inventário florísticos, relatórios de plantio, parecer e projetos de arborização e execução de viveiros de mudas, assim como prescreveu agrotóxicos ao longo de seus anos no trabalho na UFSC (Divisão de Manutenção Urbana - PU/UFSC). Inicialmente, registre-se, não ficou comprovado nos autos que no Departamento em que o autor laborou existisse vaga a ser preenchida por Engenheiro Agrônomo. Caberia ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, demonstrar a existência de cargo privativo de Engenheiro Agrônomo cujas atividades eram por ele supostamente executadas. Não obstante, cabe a análise das atividades por ele efetivamente executadas para averiguar se estavam além das atribuições do cargo em que fora empossado. Assim, a resolução da controvérsia perpassa pela análise das atribuições legais de cada uma das funções (Técnico em Agropecuária versus Engenheiro Agrônomo). A Lei n. 5.194, de 1966, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelece em seu art. 7º: .. Já no tocante ao Técnico Agropecuária, o Decreto n. 90.922, de 1985, que regulamenta a Lei n. 5.524/1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 4.560/2002, em seus artigos 6º e 7º, dispõe sobre as atividades que lhe são atribuídas: .. Como se vê, a descrição das atividades das profissões em questão indica claramente que ambas as categorias, de nível médio e superior, têm atividades similares, com intersecção de rotinas, não há claro limite e totalmente intransponível entre as atividades, tampouco se exige que as atividades de técnicos sejam supervisionadas por Engenheiro Agrônomo. .. No caso concreto, cotejando as atividades exercidas pelo autor com as atribuições legais previstas no Decreto n. 90.922/1985, artigos 6º e 7º, acima transcritos, é imperativo concluir que todas se enquadram também nas atividades de Técnico Agropecuário. Da leitura dos dispositivos legais referidos é possível inferir que o Técnico em Agropecuária pode desenvolver suas atividades junto à empresas estatais - termo genérico no qual se inclui a UFSC -, responsabilizando-se por elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas, por exemplo, de impacto ambiental, paisagismo e horticulturas, bem como elaborar laudos, pareceres, relatórios e projetos; prestar assistência técnica nos trabalhos de vistoria; conduzir, executar e fiscalizar a obra e serviço técnico compatível com a respectiva formação, inclusive produção de mudas (viveiros) e sementes, exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com as especificações, prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas e, também, selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos. A propósito, quanto à atividade de prescrição de receituário agronômico, a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para expedir receituário agronômico, inclusive de agrotóxicos: .. Por fim, o fato de o autor assinar a documentação emitida em seu Departamento por longos anos com carimbo contendo sua qualificação e formação superior de Engenheiro Agrônomo, levando inclusive ao entendimento de outros colegas de que o autor exercia o cargo de Engenheiro perante à instituição, não é, por si só, suficiente para caracterizar o desvio de função, uma vez que ficou comprovado que as atividades poderiam ser legalmente desenvolvidas por técnico agrícola, conforme prevê o quadro de pessoal da UFSC para o respectivo Departamento. Com efeito, o autor exerceu atividades de elaboração de laudos ,inventário florísticos, relatórios de plantio, parecer e projetos de arborização eexecução de viveiros de mudas, prescrição de agrotóxicos. Porém, não ficou comprovado nos autos o exercício de atividade de Engenheiro Agrônomo, cujo ônus probatório lhe incumbia. Não ressai dos autos, nem pela documentação, nem pela prova oral, que o autor realiza atividade exclusiva de engenheiro agrônomo. Repiso a similitude das atividades, bem como, a excepcionalidade do reconhecimento de desvio de função. Portanto, para que o autor faça jus ao que alega, mister a robustez da prova dos autos, o que de todo não ocorreu. Acresço, ainda, que o apelo nobre destina-se ao estrito controle de legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado pelo Tribunal local. No mérito, quanto àalegação de violação daLei n. 11.091/2005, observo que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a", quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL BASEADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente pelos tribunais, torna o recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deficiente em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 635.592/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. FALSA INFORMAÇÃO NAS ETIQUETAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea "a", como na alínea "c" do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF. 2. A conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro (fornecedor - empresa chinesa), decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que o conhecimento do apelo especial por meio das razões expostas pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.294.297/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). Nesse passo, também verifico quea modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termosda Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.