AREsp 1898251 - DECISAO

AREsp 1898251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao entender que não houve desvio de função suficientemente comprovado e que a Lei nº 11.344/2006 fixa a GDASUS conforme o...

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Parties
Recorrentes/agravantes: ARY TEEHRAN NUNES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, GDASUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Desvio De Função GDASUS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

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Parties

ARY TEEHRAN NUNES PEREIRA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o exercício de atividades de auditoria autoriza percepção de GDASUS equivalente a cargo de nível superior (desvio de função)
  3. 3 Se houve indicação suficiente de violação de lei federal e demonstração de divergência jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao entender que não houve desvio de função suficientemente comprovado e que a Lei nº 11.344/2006 fixa a GDASUS conforme o nível do cargo; além disso, a insuficiente indicação de dispositivos legais e a falta de cotejo analítico demonstrável impediram o conhecimento do recurso especial, em observância à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial