AREsp 1795368 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ENÚNCIADOS 282 E 356, AMBAS DO STF E 211 DO STJ. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando indenização por desvio de função da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado foi debatido pela Corte de origem, como ocorreu na hipótese dos autos, não é possível deixar de conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. Nesse sentido, mutatis mutandis, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Quanto aos honorários, mereceu acolhimento o presente recurso. Isso porque é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no art.292, § 2º, do CPC/15 (antigo 260 do CPC/73), segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. Nesse sentido: (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe 29/3/2017, AgRg no REsp 1.253.040/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 5/11/2012 e AgRg no REsp 1.106.433/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 15/6/2009.) IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu agravo em recurso especial interposto por Maria Nazareth da Silva Pires, fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nestes termos (fls. 122-123): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OCUPAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 378 DO STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para o cargo de Agente de Portaria e Comunicação, por servidora ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de Súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". REFLEXOS SALARIAIS. REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. RE - CURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. "Configurado o desvio de função em decorrência do exercício de atividade diversa daquela para a qual fora nomeado, tem o servidor o direito ao percebimento das diferenças de remuneração, com o reflexo sobre férias, 13º salário e gratificações" (TJSC, AC. n. 2007.028266-5, rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.10.07). DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida. Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º- F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA AUTORA. ENCARGO QUE RECAÍ INTEIRAMENTE SOBRE O ESTADO VENCIDO EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Derrotado o Estado em parte substancial do pedido, incumbe-lhe a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios por inteiro, a teor do parágrafo único do art. 86 do CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria Nazareth da Silva Pires contra o Estado de Santa Catarina, objetivando indenização por desvio de função. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especialpara estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. No recurso especial,Maria Nazareth da Silva Pires alega violação dos arts.85, §§ 2º e 3º, do CPC/15 e do art. 1º-F da Lei n.9.494/97. Sustenta que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Defende, ainda, que não há justificativa plausível para a limitação dos honorários até a data da prolação do decisum, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassarem esse marco. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão , nestes termos (fls. 349-350): .. a questão relacionada ao limite temporal para a fixação dos honorários não foi abordada nas decisões recorridas, carecendo, pois, do indispensável prequestionamento. Portanto, aplica-se à hipótese, o entendimento consolidado na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, adespeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (..) Assim, o recurso especial da ora recorrida sequer merece ser conhecido, uma vez que não atendeu requisito essencial para a sua análise, devendo o agravo do Estado ser provido afim de que seja desprovido o recurso especial. É relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ENÚNCIADOS 282 E 356, AMBAS DO STF E 211 DO STJ. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando indenização por desvio de função da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado foi debatido pela Corte de origem, como ocorreu na hipótese dos autos, não é possível deixar de conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. Nesse sentido, mutatis mutandis, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Quanto aos honorários, mereceu acolhimento o presente recurso. Isso porque é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no art.292, § 2º, do CPC/15 (antigo 260 do CPC/73), segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. Nesse sentido: (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe 29/3/2017, AgRg no REsp 1.253.040/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 5/11/2012 e AgRg no REsp 1.106.433/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 15/6/2009.) IV - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que se o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado foi debatido pela Corte de origem, como ocorreu na hipótese dos autos, não é possível deixar de conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. Nesse sentido, mutatis mutandis, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Quanto aos honorários, mereceu acolhimento o presente recurso. Isso porque é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no art.292, § 2º, do CPC/15 (antigo 260 do CPC/73), segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PENSÃO ESPECIAL A EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. LEI N. 5.315/1967. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRIMITIVA. INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE DE UM DOS AUTORES E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, INTRODUZIDAS PELA MP N. 2.180-35/2001 E PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 260 DO CPC. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (..) 7. Nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC/73, vigente à época. (..) 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe 29/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. 1. O Tribunal a quo consignou expressamente que a filha do ex-militar preenche os requisitos legais para perceber a pensão. A análise de tal conclusão demanda revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. In casu, ocorreu prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos moldes prescritos pela Súmula 85/STJ, e não do fundo de direito. 3. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 4. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada à obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo dos honorários advocatícios será o total das prestações vencidas somado a um ano de parcelas vincendas, conforme dispõe o art. 260 do CPC. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1253040/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar, inequivocamente, de que maneira o acórdão recorrido contraria dispositivo de lei federal. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do c. STF. II - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, a respeito da efetiva comprovação do desvio de função, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor do Enunciado nº 07 da Súmula deste c. STJ. III - Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil, segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. Precedentes: REsp 904.264/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/08/2008 e EREsp 462850 / RS, 3ª Seção, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe 08/04/2008. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1106433/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 15/6/2009.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.