AREsp 1748104 - DECISAO

AREsp 1748104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado neste grau de jurisdição pela Súmula 7/STJ, e porque o Recurso Especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; assim, não se admite o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCA ANDREA MARTINS BARROS PEDROSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Desvio De Função Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCA ANDREA MARTINS BARROS PEDROSO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer desvio de função
  3. 3 insuficiência de indicação, no Recurso Especial, de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado neste grau de jurisdição pela Súmula 7/STJ, e porque o Recurso Especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; assim, não se admite o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.