AREsp 397858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento pacífico do STJ de que a verba decorrente de reconhecimento judicial de desvio de função tem natureza salarial, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Desvio De Função, Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial, Imposto De Renda
Processual Civil Tributário Desvio De Função Contribuição Previdenciária Natureza Salarial Imposto De Renda

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza da verba decorrente de reconhecimento judicial de desvio de função (salarial ou indenizatória)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas por reconhecimento de desvio de função
  3. 3 Incidência de imposto de renda sobre verbas decorrentes de desvio de função

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento pacífico do STJ de que a verba decorrente de reconhecimento judicial de desvio de função tem natureza salarial, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.