AREsp 2479913 - DECISAO

AREsp 2479913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo legal inexistente (atingindo a Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, e a pretensão dependia do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inaplicabilidade da divergência entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15%.

Parties
Agravante: MILLENA KAROLINA DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Cedência De Servidor, Responsabilidade Pelo Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviço Público Desvio De Função Cedência De Servidor Responsabilidade Pelo Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MILLENA KAROLINA DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação de dispositivo legal inexistente (art. 489, VI, CPC) e súmula 284/STF
  2. 2 responsabilidade entre ente cedente e ente beneficiário pelo pagamento de diferenças decorrentes de desvio de função
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo legal inexistente (atingindo a Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, e a pretensão dependia do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inaplicabilidade da divergência entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial