REsp 2134480 - DECISAO

REsp 2134480 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente o omisso/obscuro/contraditório, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021 envolve matéria constitucional que não compete ao STJ examinar, de modo que o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização Por Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Correção Monetária (emenda Constitucional N. 113/2021 E Índice Selic), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Indenização Por Diferenças Remuneratórias Honorários Advocatícios Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Correção Monetária (emenda Constitucional N. 113/2021 E Índice Selic) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 113/2021 e aplicação do índice SELIC
  3. 3 competência do STJ para decidir questão constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente o omisso/obscuro/contraditório, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021 envolve matéria constitucional que não compete ao STJ examinar, de modo que o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.