AREsp 2588487 - DECISAO

AREsp 2588487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias (inclusive prova pericial) cuja reanálise é vedada no recurso especial pelo enunciado n. 7 do STJ; os embargos de declaração não demonstraram vício apto a alterar esse juízo; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: CIRIO LUIZ DE FRANCA; Apelante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Sucumbência
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desvio De Função Indenização Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

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Parties

CIRIO LUIZ DE FRANCA

Autor

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias (inclusive prova pericial) cuja reanálise é vedada no recurso especial pelo enunciado n. 7 do STJ; os embargos de declaração não demonstraram vício apto a alterar esse juízo; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, se existente fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.