AREsp 2264486 - DECISAO

AREsp 2264486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e, para alterar sua conclusão seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios, providência vedada pela...

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Parties
Agravante: ANDRE AMARO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação De Atividade Externa (gae), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Desvio De Função Gratificação De Atividade Externa (gae) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ANDRE AMARO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento e indenização por desvio de função
  3. 3 direito à percepção da GAE e sua vinculação ao cargo de Analista Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e, para alterar sua conclusão seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem concluiu que a GAE é devida somente ao cargo de Analista Judiciário, não sendo devida ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.