AREsp 2621165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" , da CF) interposto do acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE APUCARANA OCUPANTE DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE INFANTIL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO EM DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO E RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO. CONCESSÃO, PELA VIA LEGISLATIVA, DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DESDE ABRIL/2010. LEI MUNICIPAL 64/2010, QUE INSTITUIU COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE QUE COMPROVASSEM A HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. VERDADEIRA PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O VENCIMENTO PERCEBIDO PELA SERVIDORA PARADIGMA. DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS QUE NÃO DECORREM DA FALTA DE EQUIPARAÇÃO, MAS DOS DIFERENTES PLANOS DE CARREIRA, COM OS RESPECTIVOS AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DAS VANTAGENS DE CUNHO PESSOAL DE CADA SERVIDOR.IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 884 do CC; Súmula 378/STJ e Súmula Vinculante 37. A parte aduz que foi contratada como atendente de creche, mas desempenha funções de assistente infantil, o que justifica a diferença salarial. Afirma que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do STJ e a Súmula 378/STJ, que reconhece o direito às diferenças salariais em casos de desvio de função. Solicita o pagamento das diferenças salariais com base nos vencimentos de um servidor em situação semelhante. Contrarrazões apresentada às fls. 469-473. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.6.2024. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que incidem os seguintes óbices: Súmulas 126/STJ, 518/STJ, 282/STF e 280/STF. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especifica e integralmente a Súmula 518/STJ e 282/STF, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. Incide, por analogia, a vedação ao conhecimento do Agravo estipulada pela Súmula 182/STJ, assim como o do art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Registre-se que tal entendimento foi recentemente mantido, pela Corte Especial do STJ, em 19.9.2018, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/PR e EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018. Se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, tanto o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto o art. 932, III, do CPC/2015 determinam a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. Isso porque, admitindo-se que a não impugnação específica de um dos pontos pudesse ensejar o conhecimento dos demais controvertidos, incorrer-se-ia no julgamento, posteriormente, no Recurso Especial, de questão contra a qual não houve irresignação (preclusa, portanto). Com efeito, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe de 18.5.2009). Por tudo isso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA