REsp 2161786 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALMIR DE FRANCISCO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 434e): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE EXERCEU ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS COLEGAS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE AFASTADA. APELANTE QUE OCUPOU DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO, TODOS DEVIDAMENTE REMUNERADOS, NO DECORRER DO PERÍODO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES LIGADAS A ATIVIDADES CARTORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DA PRESTAÇÃO DE LABOR ESPECÍFICO E INERENTE AO CARGO PARADIGMA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CORRELATAS AO CARGO PARA O QUAL FOI INVESTIDO E/OU DESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 467/469e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos 489, § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, omissão no acórdão quanto à existência de provas documental e testemunhal nos autos suficientes à caracterização do desvio de função em relação ao cargo de Técnico Judiciário. Com contrarrazões (fls. 494/499e), o recurso foi inadmitido (fls. 505/508e), tendo sido interposto Agravo, e posteriormente admitido o Recurso Especial (fl. 564e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil , combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à existência de provas nos autos suficientes à caracterização do desvio de função em relação ao cargo de Técnico Judiciário. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 428/433e): A sentença recorrida não reconheceu a ocorrência de desvio de função, porquanto o Magistrado sentenciante entendeu que "conquanto tenha desempenhado algumas atividades cartorárias, não o fez com dedicação exclusiva, já que atuava como técnico de suporte de informática", percebendo, no período indicado na inicial, "remuneração pelo exercício da função comissionada de técnico de suporte em informática, correspondente ao padrão FG-3, motivo pelo qual houve a devida contraprestação pelos serviços prestados". Consignou, também, que "o pagamento da remuneração própria atinente à função gratificada, com valor substancialmente superior ao do cargo de origem (agente de apoio administrativo), afasta a configuração do desvio de função, pois, nesse caso, a retribuição financeira evita o enriquecimento sem causa da Administração Pública e compensa o desagaste do servidor pelo exercício de atribuições funcionais distintas" (Evento 85, Eproc/PG). Extrai-se da ficha funcional acostada aos autos que o Autor ingressou no serviço público, junto ao Poder Judiciário de Santa Catarina, em 03.08.1998, no cargo de Agente de Serviços Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 90/1993, sendo, posteriormente, enquadrado no cargo de Agente de Apoio Administrativo, tendo em vista a transformação dada pela Lei Complementar Estadual n. 695/2017 (Evento 1, FICHIND5, Eproc/PG). (..) No caso dos autos, em que pese as testemunhas tenham atestado que o Apelante desempenhou atividades no cartório judicial atinentes a tramitação processual, conclui-se, também, que atuou como distribuidor, contador e técnico de suporte de informática. Tal fato pode ser confirmado por meio da verificação da ficha funcional acostada aos autos, bem como das informações prestadas pela Secretaria do Fórum e pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário Catarinense que demonstram que exerceu a função de contador de 10.09.2013 a 07.01.2014, exerceu, de forma concomitante, as funções de distribuidor e de técnico de suporte de informática pelo período de 17.01.2014 a 01.11.2014, e, atuou exclusivamente na função de técnico de suporte de informática desde 25.07.2014. Vejamos (Evento 13, OUT6, Eproc/PG): (..) Da ficha funcional apresentada pelo próprio Apelante extrai-se as seguintes informações (Evento 1, FICHIND5, Eproc/PG): (..) Assim, como bem apontou o Magistrado sentenciante, não houve o desempenho funcional apontado como desviado com dedicação exclusiva e sem qualquer remuneração pela prestação do serviço. Isso porque, consoante o demonstrado acima, o servidor auferiu a remuneração respectiva pelo exercício da função comissionada de técnico de suporte em informática, correspondente ao padrão FG-3, durante o período apontado na inicial, "motivo peio qual houve a devida contraprestação pelos serviços prestados" (Evento 85, Eproc/PG). Diante disso, é possível verificar que há certo encontro de atribuições entre os cargos em comparação, denotando-se certa semelhanças em alguns pontos. Porém, não houve a comprovação inequívoca de que o Apelante efetivamente exerceu funções diversas do cargo para o qual foi investido ou designado, ou se apenas cumpriu com as suas funções regulares, levando-se em consideração as diversas ocasiões em que exerceu outras funções por designação. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Ademais, constatada apenas a discordância do Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão embargada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18. 5.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 433e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA