AREsp 2717022 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal a quo concluiu que não houve desvio de função em razão de o servidor ter percebido remuneração específica pela função atípica e de inexistir no quadro do TRT o cargo específico reclamado, conclusão que não pôde ser revista pelo STJ.

Parties
Agravante: DJALMA GADI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação De Atividade Externa (gae), Nomeação Ad Hoc, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Desvio De Função Gratificação De Atividade Externa (gae) Nomeação Ad Hoc Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA GADI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 configuração de desvio de função e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal a quo concluiu que não houve desvio de função em razão de o servidor ter percebido remuneração específica pela função atípica e de inexistir no quadro do TRT o cargo específico reclamado, conclusão que não pôde ser revista pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.