AREsp 2149940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da prescrição, anulando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desvio De Função, Prescrição Do Fundo De Direito, Juros De Mora, Correção Monetária, Indenização Por Desvio De Função, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Prescrição Do Fundo De Direito Juros De Mora Correção Monetária Indenização Por Desvio De Função Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da prescrição
  2. 2 Exigência de comprovação inequívoca do desvio de função por habitualidade e permanência
  3. 3 Vedação constitucional ao reenquadramento sem concurso público (art.37, inciso II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da prescrição, anulando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração