AREsp 2624751 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 caracterização do desvio de função e direito às diferenças salariais
2. 2 aplicação da prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
3. 3 compatibilidade da indenização com a Súmula Vinculante 37/STF e princípios constitucionais (separação dos poderes, concurso público)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há prova documental e administravil de que o autor, titular do cargo de Motorista de Veículo Leve (AOP 02D), exerceu habitualmente funções de Motorista de Veículo Pesado, caracterizando desvio de função; por isso, tem direito ao pagamento das diferenças salariais respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), com atualização conforme Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) e juros de mora a partir da citação; a pretensão não viola a Súmula Vinculante 37/STF nem os princípios da separação dos poderes e do concurso público; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
• Intimem-se