AREsp 2825388 - DECISAO

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Inviável o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Progressão Funcional, Tema 14 (resp 1.091.539/ap), Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Progressão Funcional Tema 14 (resp 1.091.539/ap) Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência do Tema 14 do STJ quanto ao cômputo das progressões no cálculo das diferenças por desvio de função
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.