REsp 2214640 - DECISAO

REsp 2214640 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração (fixação do termo final do pagamento das diferenças e critério de apuração das quantias em caso de desvio de função), razão pela qual, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Rosangela Maria Ortega; Apelada: Fundação Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Embargos De Declaração Omissão Judicial Anulação De Acórdão Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

Rosangela Maria Ortega

Recorrente

Fundação Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 direito às diferenças remuneratórias por desvio de função
  3. 3 termo final do pagamento das diferenças (data da efetiva cessação do desvio vs. data da sentença)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração (fixação do termo final do pagamento das diferenças e critério de apuração das quantias em caso de desvio de função), razão pela qual, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões omitidas.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas nos embargos de declaração