AREsp 2797298 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDREA ROLIM FELIX PINTO contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fls. 1.074-1.080): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.086-1090), a insurgente defende, em resumo, que ficou demonstrada, nas razões do seu recurso especial, a negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, ao argumento de que o julgado não analisou suas alegações quanto à efetiva comprovação que a autora exercia atividades inerentes a um cargo hierarquicamente superior sem a devida contraprestação. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Conforme registrado anteriormente, no tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia - tendo apresentado os motivos pelos quais concluiu, mediante minuciosa análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, que não houve a demonstração do desvio funcional alegado pela autora, a justificar a improcedência do pedido de recebimento de diferenças salariais - sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 920-924 - sem grifo no original): A sentença possui os seguintes fundamentos (evento 108, SENT1): (..) 3. Mérito O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, proíbe o ingresso no serviço público por outro meio que não o concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos previstos em lei. (..) Não se trata de conceder majoração de vencimentos, mas sim de, constatada a vantagem auferida pela Administração, determinar a devida contraprestação ao servidor, a fim de evitar que aquela enriqueça às custas deste. No caso, a autora, ocupante do cargo de Assistente em Administração (evento 22, OUT6), alega que exerceu as atividades de Contadora, trabalhando com habitualidade nessa outra atividade enquanto lotada no Núcleo de Cálculos da Advocacia Geral da União. Para ocupar o cargo de contador é exigida a aprovação em concurso público, cujo requisito mínimo para a posse é a graduação em Ciências Contábeis e o registro no Conselho Regional de Contabilidade. As atribuições do cargo estão descritas no documento do evento 22, OUT10, pág. 3, das quais extrai-se: (..) A profissão de Contador está regulamentada pelo Decreto-lei nº 9.295/1946, a qual estabelece: Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra- judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. § 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020) § 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020) Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados. De outro lado, os requisitos para a investidura no cargo de Assistente em Administração e suas atribuições específicas encontram-se arrolados no documento do evento 22, OUT11. A escolaridade exigida para ingresso no cargo é o ensino médio profissionalizante ou médio completo mais experiência de doze meses. Dentre as atividades típicas do cargo, constam: (..) * Preencher documentos: Digitar textos e planilhas; preencher formulários. * Preparar relatórios formulários e planilhas: Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos. (..) * Executar rotinas de apoio na área de recursos humanos: Executar procedimentos de recrutamento e seleção; dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores. (..) * Executar rotinas de apoio na área orçamentária e financeira: Preparar minutas de contrato e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; emitir carta convite e editais nos processos de compras e serviços. * Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição. * Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos. * Secretariar reuniões e outros eventos: Redigir atas, memorandos, portarias, ofícios e outros documentos utilizando redação oficial. * Utilizar recursos de informática. * Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. A parte autora, consoante constou na peça vestibular da ação e documento anexado no evento 1, DIPLOMA4, possui graduação em química, ou seja, não preenche o requisito da graduação necessária para realizar as atividades de Contadora e, por consequência, não integra o Conselho Regional de Contabilidade, uma vez que para tanto o pré-requisito é a graduação em Ciências Contábeis. Ainda, a documentação anexada no evento 1 demonstra que o trabalho desenvolvido pela parte autora era constituído da elaboração de planilhas de cálculo, utilizando programa de computador para tanto. Assim constam nos documentos do evento 1, CÁLCULO6. É importante observar que nos documentos mencionados (evento 1, CÁLCULO6) há indicação de que as informações prestadas são encaminhadas ao procurador responsável, ou seja, os cálculos elaborados e os pareceres ali constantes não se revestem de responsabilidade técnica própria do profissional de contabilidade. No curso da instrução processual foi realizada prova oral, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas Gisela Frigo Ferraz, Mara Celma Aquino Nunes e como informante a Sra. Regina Maria Jacobi (evento 98, TERMOAUD1). (..) A prova dos autos não deixa dúvida de que a parte autora realizava cálculos judiciais. Todavia, consoante constou no depoimento pessoal da parte autora, os cálculos eram realizados a partir de parâmetros informados pelos advogados e depois a ele submetidos. As testemunhas fizeram a mesma referência, evidenciando que a parte autora não era responsável técnica pelos cálculos por ela realizados, porquanto apenas cumpria a tarefa de calcular o que a ela era determinado e da forma como fosse determinado. Não cabia à parte autora apontar os parâmetros de cálculo e tampouco decidir sobre eles. Ainda, a testemunha Gisela Ferraz disse que a partir dos parâmetros informados pelo procurador, alimentavam o sistema de cálculo. Diante do contexto probatório, percebe-se que a parte autora exercia atividade de nível técnico, elaborando cálculos, consoante descrição da atividade do cargo por ela ocupado, sem qualquer ingerência ou responsabilidade técnica atinentes ao profissional graduado em Ciências Contábeis. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao examinar o tema, pronunciou-se de modo similar: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) DO NÚCLEO EXECUTIVO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS - NECAP. CONTADOR (NÍVEL SUPERIOR). DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando constatado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são as atribuições funcionais próprias dos Agentes Administrativos e conforme as descrições do edital, é de se concluir que inexiste o alegado desvio funcional. (AC 5003647-88.2014.4.04.7109, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 19/09/2017. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONTADOR. INOCORRÊNCIA. 1. Ao exercer o cargo de técnico em contabilidade no Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP/AGU, não exerceu o autor função exclusiva de Contador, sendo indevida indenização pelo alegado desvio de função, posto que inexistente. (AC 5041685-35.2019.4.04.7000, Rel. Luís Alberto D"Azevedo Auravalle, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 01/06/2022). Nessa toada, em face da prova dos autos, improcedente o pedido formulado na presente ação. A sentença foi prolatada na esteira dos precedentes desta Corte em casos análogos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) DO NÚCLEO EXECUTIVO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS - NECAP. CONTADOR (NÍVEL SUPERIOR). DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando constatado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são as atribuições funcionais próprias dos Agentes Administrativos e conforme as descrições do edital, é de se concluir que inexiste o alegado desvio funcional. (TRF4, AC 5003647-88.2014.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/09/2017) Portanto, não tendo a parte autora comprovado que exercia atribuições típicas e próprias do cargo de Contador, não faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial. Dessa forma, não há qualquer reforma a ser feita na douta sentença, que deve ser mantida na íntegra em todos os seus fundamentos, que ficam aqui reproduzidos como razões de decidir. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Efetivamente, "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020). Assim, não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão de origem, não se podendo a ele atribuir vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido e pela decisão ora agravada as questões que lhes foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Reconhecer, como se pretende, que a incidência das astreintes deu-se em hipótese diversa daquela estabelecida no título executivo judicial ou, sucessivamente, que o valor fixado é desproporcional, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015)." (AgInt no AREsp n. 1.508.782/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Em face disso, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.