REsp 2196989 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
2. 2 incidência de contribuição previdenciária (PSS) e IR sobre parcelas por desvio de função
3. 3 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública (Tema 1.170 STF)

Ratio Decidendi

Havendo título executivo que reconheceu caráter indenizatório das verbas executadas, prevalece a coisa julgada quanto à não incidência de contribuição previdenciária (PSS) e IRPF sobre tais valores; no entanto, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STF e do STJ ao afastar a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aos juros moratórios das condenações da Fazenda Pública, sendo cabível reforma para determinar a aplicação do índice previsto no art. 1º-F a partir da vigência da legislação pertinente (Tema 1.170/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

• Determinar a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública (relações não tributárias).
• Manter o reconhecimento da natureza indenizatória dos valores executados, afastando a incidência da contribuição previdenciária (PSS) e do imposto de renda (IRPF) sobre tais valores, conforme o título executivo judicial.