AREsp 2727906 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS MARCELO DA SILVEIRA da decisão em que, reconsiderando a decisão da Presidência desta Corte de fls. 858/859, reconheci a incidência dos óbices das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como concluí pela prejudicialidade da admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional (fls. 901/905). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que (fl. 913): .. conquanto o conhecimento do recurso em relação à afronta ao art. 489 e art. 1.022 do CPC seja, objetivamente, obstaculizado pela incidência analógica da Súmula 284/STF; a alegada incidência da Súmula 07/STJ em relação à violação ao direito às diferenças remuneratórias (negativa de vigência ao art. 4º, II e §1º e ao art. 16, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 11.416/06) e ao correspondente dissídio jurisprudencial, não se faz presente, impondo-se o conhecimento parcial do recurso especial antes interposto e seu posterior provimento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 927). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na origem, foi proposta ação pela qual se pleiteou o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes. O pedido foi julgado improcedente na sentença de fls. 733/737. O Tribunal de origem, ao examinar o processo, concluiu pela manutenção da sentença, resolvendo o seguinte (fls. 789/790, sem destaques no original): .. é certo afirmar que: (1) Os ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário (art. 4º, II) e de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (art. 4º, § 1º) possuem atribuições distintas, sendo que a este compete executar mandados e atos processuais de natureza externa. (2) Não se pode afirmar que tenha restado comprovado que o autor, servidor público federal ocupante do cargo de Técnico Judiciário/Sem Especialidade do TRE-RS, tenha desempenhado de forma habitual as atribuições de Oficial de Justiça Avaliador Federal, em desvio de função, conforme alegado, a despeito da designação pelas Portarias nº 02/2008, 01 /2010, 01/2012 e 01/2015. Com efeito, infere-se da análise dos autos que, (i) Conforme constou na informação prestada pelo Chefe de Cartório da 143ª ZE, foram localizados 21 (vinte e um) mandados cumpridos pelo servidor, no período de 29/01/2010 a 11/05/2015 (evento 22 - OUT2); e (ii) Posteriormente, foi deferido prazo em audiência para que o autor realizasse pesquisa nos processos da Justiça Eleitoral a fim de identificar prova documental do alegado desvio (evento 88), tendo a parte juntado aos autos cópia de 11 (onze) mandados, 5 (cinco) certidões de realização de diligências e 2 (duas) cartas de notificação, cumpridos entre 2010 e 2015 (evento 95 - MAND2). (3) O fato de se colher dos depoimentos das testemunhas que o autor, a despeito da inexistência de prova documental desempenhava atividades que seriam típicas de Oficiais de Justiça - A testemunha Denis Rogério Alves de Oliveira (evento 88 - ÁUDIO2 e VIDEO3) afirmou que foi nomeado defensor dativo em diversos processos na Justiça Eleitoral e que rotineiramente era intimado mediante mandado pelo autor em seu escritório, não sabendo precisar o número de mandados cumpridos. Disse, ainda, que durante o período em que desenvolveu a atividade de defensor dativo (de 2010 a 2103 ou 2014), o autor comparecia em seu escritório "umas duas vezes por semana", e Já a testemunha Zeno Lopes Govoni (evento 88 - ÁUDIO4 e VIDEO5) afirmou ter atuado como defensor dativo do final de 2012 (após as eleições) até o final de 2015 ou início do ano de 2016, em três ou quatro processos, e que o autor compareceu ao seu escritório pelo menos dez vezes para intimá-lo, não infirma a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante, porquanto (i) o cumprimento de mandados judiciais é atividade essencialmente documentada, ônus probatório que cabe à autora, a quem cumpria, caso entendesse que haveria mais mandados no período em que alega desvio, produzir a pertinente prova documental; e (ii) a ausência de documentação no caso não pode ser suprida por prova testemunhal, até porque questionável admiter-se comprovação testemunhal de fatos que são documentados; e (iii) o fato de alegadamente a Justiça Eleitoral não ter realizado efetivo controle acerca das atividades não pode se prestar como prova de que o demandante teria cumprido mais atos típicos de Oficial de Justiça no período do discussão. A possibilidade de atos outros, não controlados pela Administração, terem sido praticados, não constitui prova de que os atos foram de fato praticados. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente defende que (fl. 807): .. foi designada, mediante portarias, para exercer atribuições típicas de Oficial de Justiça ad hoc para além das funções inerentes ao cargo de Analista Judiciário (conforme expressamente reconhecido no acórdão); se as atribuições de Oficial de Justiça ad hoc equivalem, no âmbito da Justiça Eleitoral, às de Oficial de Justiça Avaliador Federal; se "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes"; e se a GAE é devida aos Oficiais de Justiça; então .. tem direito às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do percentual de 35% sobre o seu vencimento básico. Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias. Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ. Por fim, nos termos ressaltados pela decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.