AREsp 2621007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão nos embargos de declaração e que a tese sobre a constitucionalidade do Decreto 3.729-R/2014 constituiu inovação recursal tardia (deveria ter sido alegada em apelação); assim, não havendo vício de omissão, negou-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Constitucionalidade Do Decreto 3.729 R/2014, Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Constitucionalidade Do Decreto 3.729 R/2014 +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da constitucionalidade do Decreto 3.729-R/2014
  2. 2 fixação do termo final da indenização em 18/12/2014
  3. 3 inovação recursal por suscitar tese nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão nos embargos de declaração e que a tese sobre a constitucionalidade do Decreto 3.729-R/2014 constituiu inovação recursal tardia (deveria ter sido alegada em apelação); assim, não havendo vício de omissão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento de desvio de função e a sentença de origem conforme relatado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se