AREsp 2946396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF, inexistindo elementos suficientes para conhecer do recurso ou para reconhecer...

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Parties: Agravante: Eduardo Santana de Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Desvio De Função, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Colegialidade, Previsão Art. 21 E Do RISTJ

Processual Civil Administrativo Serviço Público Desvio De Função Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Colegialidade +1 more

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Parties

Eduardo Santana de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 necessidade de comprovação do dissenso jurisprudencial por certidão ou repositório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça por seus próprios fundamentos.

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