REsp 2248689 - DECISAO

REsp 2248689 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por falta de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento de dispositivos federais e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial), além de o acórdão de origem ter corretamente limitado o termo final ao período previsto no título executivo (16/07/2001), circunstância que afasta a alegada violação à coisa julgada e erro de fato.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO RAMOS DE FRAGA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Título Executivo, Erro De Fato, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Execução De Sentença Desvio De Função Coisa Julgada Limitação Temporal Do Título Executivo Erro De Fato +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO RAMOS DE FRAGA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites da ação rescisória (art. 966 do CPC)
  2. 2 definição do termo final para pagamento de diferenças por desvio de função
  3. 3 erro de fato segundo §1º do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por falta de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento de dispositivos federais e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial), além de o acórdão de origem ter corretamente limitado o termo final ao período previsto no título executivo (16/07/2001), circunstância que afasta a alegada violação à coisa julgada e erro de fato.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.