AREsp 3008632 - DECISAO

AREsp 3008632 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; as provas e depoimentos demonstraram compatibilidade entre as atividades exercidas e as atribuições do cargo de origem, de modo que alegado desvio de função não restou demonstrado e eventual reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: MAIEIVI RAMOS DE SOUZA; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Omissão Na Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Omissão Na Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

MAIEIVI RAMOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e art. 371, I, do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de desvio de função entre Guarda Municipal de Trânsito e atividades no CITRAN
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; as provas e depoimentos demonstraram compatibilidade entre as atividades exercidas e as atribuições do cargo de origem, de modo que alegado desvio de função não restou demonstrado e eventual reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intimem-se