AREsp 2778267 - DECISAO

AREsp 2778267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência e exame das razões, concluiu-se que não houve omissão no acórdão de apelação quanto à alegação de julgamento extra petita, porquanto tal tese não fora suscitada nas razões recursais (impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração). Ademais, o...

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Parties
Agravante: ARTHUR SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARTHUR SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de desvio de função e direito às diferenças remuneratórias
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pela sentença de primeiro grau
  3. 3 omissão do acórdão de apelação e dos embargos de declaração quanto à nulidade por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência e exame das razões, concluiu-se que não houve omissão no acórdão de apelação quanto à alegação de julgamento extra petita, porquanto tal tese não fora suscitada nas razões recursais (impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração). Ademais, o reconhecimento do alegado desvio de função exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial