AREsp 3191141 - DECISAO

AREsp 3191141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à ocorrência de desvio de função e à valoração das provas, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício contínuo e comprovado de funções típicas de cargo diverso caracteriza desvio de função apto a gerar diferenças salariais
  2. 2 Se houve violação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova em razão de eventual postergação da produção probatória para liquidação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso, por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à ocorrência de desvio de função e à valoração das provas, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.