AREsp 3002845 - ACORDAO

AREsp 3002845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, as razões recursais não desenvolveram tese suficiente a demonstrar a afronta aos artigos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida pela agravante implicaria reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desvio De Função, Cobrança De Diferenças Salariais, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Desvio De Função Cobrança De Diferenças Salariais Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 211/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência na exposição da tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, as razões recursais não desenvolveram tese suficiente a demonstrar a afronta aos artigos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida pela agravante implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.