REsp 2267305 - DECISAO

REsp 2267305 - DECISAO

O acórdão regional manteve a improcedência do pedido de diferenças remuneratórias por entender inexistente o desvio de função, pois a recorrente foi investida e remunerada por funções comissionadas (FC4/FC5) e não havia, no órgão, função-paradigma equivalente; contudo, acolheu-se a insurgência quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de sanar erro material e de prequestionamento, não sendo protelatórios, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Recorrente: Gilda Rocha; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Função Comissionada (fc4/fc5), Gratificação/gae, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Prescrição Bienal
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Função Comissionada (fc4/fc5) Gratificação/gae Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

Gilda Rocha

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 recondução ao cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade de Execução de Mandados
  2. 2 direito a diferenças remuneratórias por alegado desvio de função
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão regional manteve a improcedência do pedido de diferenças remuneratórias por entender inexistente o desvio de função, pois a recorrente foi investida e remunerada por funções comissionadas (FC4/FC5) e não havia, no órgão, função-paradigma equivalente; contudo, acolheu-se a insurgência quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de sanar erro material e de prequestionamento, não sendo protelatórios, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se.