AREsp 3168839 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela existência de desvio de função e direito às diferenças salariais; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso mantém-se a avaliação...

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Parties
Réu (responsável Primário): Município de Fazenda Rio Grande; Réu (responsável Subsidiário): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória Trabalhista Por Desvio De Função / Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferença Salarial, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Precedentes (súmula 378 Stj; Súmula Vinculante 17), Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferença Salarial Responsabilidade Subsidiária Do Estado Correção Monetária E Juros De Mora Súmulas E Precedentes (súmula 378 Stj; Súmula Vinculante 17) +1 more

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Réu (responsável Primário)

Estado do Paraná

Réu (responsável Subsidiário)

Procedural Posture

Ação Indenizatória Trabalhista Por Desvio De Função / Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do desvio de função
  2. 2 direito ao recebimento da diferença salarial
  3. 3 identificação do responsável primário e subsidiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela existência de desvio de função e direito às diferenças salariais; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso mantém-se a avaliação probatória da instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
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