AREsp 3162844 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para reavaliar os óbices, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 3.687/2009 e Portaria n. 1.169/2010), sendo inviável o exame no recurso especial (analogicamente Súmula...

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Parties
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público, Recurso Especial, Súmula, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Servidor Público Recurso Especial Súmula Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para reavaliar os óbices, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 3.687/2009 e Portaria n. 1.169/2010), sendo inviável o exame no recurso especial (analogicamente Súmula 280/STF); não é cabível o recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o reexame de matéria fático-probatória está vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fática e por ausência de cotejo analítico exigido pela norma processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.