REsp 2270341 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou cabal e inequívoco exercício habitual das atribuições do cargo de assistente social, incumbindo-lhe o ônus da prova, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do...

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Parties
Recorrente: ARLETE GOMES FREIRE; Recorrido: Município de Arapiraca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARLETE GOMES FREIRE

Recorrente

Município de Arapiraca

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou o exercício habitual e inequívoco das atribuições de assistente social para reconhecimento do desvio de função e direito às diferenças remuneratórias
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou cabal e inequívoco exercício habitual das atribuições do cargo de assistente social, incumbindo-lhe o ônus da prova, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.