AREsp 2166755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de contrariedade legal não foram adequadamente demonstradas (incidência da Súmula 284/STF), as teses de desclassificação e outras matérias não haviam sido debatidas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva foram realizadas em conformidade com a jurisprudência do STJ e com critérios proporcionais e justificados.

Parties
Agravante: Gilmar Francisco de Deus; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Recursos Públicos, Dispensa Indevida De Licitação, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Desvio De Recursos Públicos Dispensa Indevida De Licitação Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

Gilmar Francisco de Deus

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade a dispositivos legais (arts. 29, §1º; 33; 59; 65, III, d do CP; art. 617 do CPP; art. 1º, V, do DL 201/1967)
  2. 2 possível desclassificação da conduta para o art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 eventual equívoco na dosimetria da pena e aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de contrariedade legal não foram adequadamente demonstradas (incidência da Súmula 284/STF), as teses de desclassificação e outras matérias não haviam sido debatidas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva foram realizadas em conformidade com a jurisprudência do STJ e com critérios proporcionais e justificados.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.