AREsp 2166755 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à contrariedade legal (Súmula 284/STF) e diversas teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ), além disso a dosimetria da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva foram considerados devidamente fundamentados e proporcionais pela instância ordinária.

Parties
Agravante: Gilmar Francisco de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desvio De Recursos Públicos, Dispensa De Licitação, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Desclassificação Da Conduta, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do Stj/stf
Penal Processo Penal Desvio De Recursos Públicos Dispensa De Licitação Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prequestionamento Desclassificação Da Conduta +1 more

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Parties

Gilmar Francisco de Deus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de desclassificação da conduta (Decreto-Lei n.201/1967, art.1º, V)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à contrariedade legal (Súmula 284/STF) e diversas teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ), além disso a dosimetria da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva foram considerados devidamente fundamentados e proporcionais pela instância ordinária.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido