AREsp 2204196 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já acolheu tese defensiva relevante, anulando a sentença e determinando a realização de prova pericial, o que torna inexistente o interesse jurídico imediato da defesa na interposição do recurso especial; ademais, a pretensão de absolvição com base no in dubio pro reo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WENCESLAU SOUZA MARQUES; Co Réu: MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAÚJO; Co Réu: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Recursos Públicos, In Dubio Pro Reo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Desvio De Recursos Públicos In Dubio Pro Reo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WENCESLAU SOUZA MARQUES

Agravante

MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAÚJO

Co Réu

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro reo e conseqüente absolvição
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Interesse jurídico para interposição de recurso especial após anulação e determinação de perícia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já acolheu tese defensiva relevante, anulando a sentença e determinando a realização de prova pericial, o que torna inexistente o interesse jurídico imediato da defesa na interposição do recurso especial; ademais, a pretensão de absolvição com base no in dubio pro reo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental