AREsp 2204196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou produção de prova pericial, permitindo reexame probatório no juízo de origem, de modo que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Wenceslau Souza Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desvio De Recursos Públicos, In Dubio Pro Reo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Desvio De Recursos Públicos In Dubio Pro Reo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wenceslau Souza Marques

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro reo e possibilidade de absolvição
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição
  3. 3 Proibição de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou produção de prova pericial, permitindo reexame probatório no juízo de origem, de modo que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.